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por Equipe do Gr@tis em 13/12/2024
Desde 2014 até hoje, o Brasil tem avançado significativamente em relação à proteção de dados pessoais, com o Marco Civil da Internet sendo um marco na regulamentação deste campo. Nos últimos anos, esse contexto foi fortalecido ainda mais pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020.
### Avanços no Regulamento
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem sido fundamental nesse processo, emitindo três regulamentos importantes entre 2023:
1. **Regulamento 15/2023**: Este regulamento visa minimizar os danos causados por vazamentos de dados, estabelecendo critérios para avaliar a gravidade dos incidentes e as responsabilidades das empresas.
2. **Regulamento 18/2023**: Define as responsabilidades do encarregado de dados, profissional criado pela LGPD que atua como intermediário entre os titulares dos dados, os responsáveis pelo tratamento e a ANPD.
3. **Regulamento 19/2023**: Estabelece regras para a transferência internacional de dados pessoais, promovendo segurança jurídica e proteção aos direitos dos titulares.
### Desenvolvimento da Regulação no Brasil
#### Proteção de Dados em Contextos Específicos
- **Plataformas Online**: O foco continua na regulação das plataformas online, especialmente em relação à coleta massiva de dados de menores. Iniciativas como a proibição do uso de perfis de menores por influenciadores mirins são uma prioridade.
#### Transparência e Confiança
- **Sandbox Regulatório**: A ANPD está buscando parceiros para implementar um 'sandbox regulatório' em Inteligência Artificial (IA), promovendo inovação segura dentro de um ambiente regulatório controlado.
### Impactos Internacionais
O Brasil tem buscado alinhar suas práticas regulatórias às melhores do mundo. Por exemplo, a Comissão Europeia está discutindo a inclusão do Brasil na lista de países adequados para a transferência de dados pessoais sem medidas adicionais, reduzindo custos de transação.
### Desafios Futuros
#### Proteção dos Dados de Crianças e Adolescentes
- **Influenciadores Mirins**: A superexposição desse público requer regulamentações mais rigorosas para proteger os dados pessoais.
#### Regulação de IA
- **Impacto do PL 2338/2023**: O Brasil deve enfrentar o dilema entre rigidez regulatória e inovação, especialmente com a proposta de lei. A ANPD está buscando implementar um ambiente regulatório que promove segurança e experimentação em IA.
### Conclusão
O caminho para a proteção de dados pessoais no Brasil tem sido gradualmente fortalecido através da emissão de regulamentos, alinhamento com melhores práticas internacionais e o desenvolvimento de mecanismos regulatórios eficazes. No entanto, os desafios persistem, especialmente com o rápido avanço da tecnologia e a necessidade de garantir proteção adequada enquanto promovendo inovação.
### Perspectivas para 2025
- **Continuação do Esforço Regulatório**: A ANPD continuará trabalhando para fortalecer a regulamentação em áreas como a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes, bem como na governança da IA.
- **Inovação e Proteção Fundamental**: O foco será manter um equilíbrio entre a necessidade de proteger os direitos fundamentais das pessoas e promover a inovação tecnológica.
Essas iniciativas refletem o compromisso do Brasil em criar um ambiente regulatório robusto e transparente para a proteção de dados pessoais, alinhando-se com as melhores práticas internacionais.
Fonte(s):
https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/a-protecao-de-dados-no-brasil-em-2024-conquistas-judicializacao-e-o-desafio-da-ia-no-horizonte/
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